Segundo o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, documentos expirados a partir de 20 de fevereiro de 2020 estão prorrogados até ao dia 30 de junho de 2025.
A lista de documentos incluídos na prorrogação inclui:
– Autorizações de Residência;
– Autorizações de Residência CPLP;
– Certificados de Registo de Nacionais da UE;
– Cartões de Residência de Nacionais da UE e Familiares;
– Vistos de curta duração, estadia temporária e Residência.