O mês de março de 2024 traz consigo uma onda de mudanças significativas na legislação portuguesa, prometendo impactar o cenário empresarial do país. Estas novas alterações, elaboradas e implementadas pelo governo, visam não apenas modernizar as estruturas legais, mas também catalisar um ambiente de negócios mais eficiente e dinâmico.
Nesta análise, apresentamos as principais revisões legislativas que entram em vigor este mês em Portugal.
Alteração à Portaria nº 262/2021, de 23 de novembro.
Introdução de novas regras e critérios para a concessão de auxílios às empresas que promovem a bioeconomia sustentável, em conformidade com as atualizações legislativas e regulamentares. Entre outras alterações.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 86/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Documento estabelece os requisitos mínimos para centros de enfermagem. Os requisitos mínimos estabelecidos para o licenciamento dos centros de enfermagem incluem:
- Localização em locais de fácil acessibilidade com infraestruturas adequadas.
- Documentação necessária, como certidão atualizada do registo comercial, certidão permanente de pessoa coletiva ou cópia do cartão do cidadão do requerente, entre outros documentos.
- Contratação e manutenção de um seguro de responsabilidade civil.
- Elaboração de um regulamento interno que aborde a estrutura organizacional, deveres dos profissionais, normas de funcionamento, entre outros pontos.
- Conservação e arquivo de documentos, como processos clínicos dos utentes, dados referentes ao controlo da qualidade, contrato de gestão de resíduos, entre outros.
Estes requisitos visam garantir a qualidade, segurança e adequado funcionamento dos centros de enfermagem.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 87/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
São estabelecidos requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 88/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
São estabelecidos os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 89/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 90/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 91/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 92/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 93/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 94/2024/1- Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 97/2024/1- Diário da República n.º 51/2024, Série I de 2024-03-12
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 99/2024/1- Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 100/2024/1- Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13
Documento estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024- Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15
Aprovação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 107/2024/1- Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15
Valor fixo na «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Portaria n.º 109/2024/1- Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18
Aprovação do Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
Decreto-Lei n.º 21/2024- Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19
Novo Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
Para saber mais sobre esta alteração aceda ao Decreto-Lei.
Portaria n.º 111/2024/1- Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Para saber mais sobre esta alteração aceda à Portaria.
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